Constituição da República do Haiti: 1987 emendada em 2011 (Primeira parte)

ARTICLE Premier :

Haïti é uma República, indivisível, soberana, independente, cooperativista, livre, democrática e social.

Ver também

Qual é a capital de Haiti?

Qual é o nome do maior planalto de Haiti?

Por que Haïti tem esse nome? Descubra a sua origem

Como se chama a maior floresta de Haiti?

Quando começam as 4 estações no Haiti?

Artigo 2 da Constituição haitiana: as cores nacionais, um símbolo de identidade

Festas e feriados em Haiti

Qual é a superfície do Haiti?

Haiti: qual é a diferença entre « Liberdade - Igualdade - Fraternidade » e « A união faz a força »?

Onde se situa Haïti no Caribe?

Qual é a língua principal de Haiti?

Qual é a religião mais popular em Haiti?

ARTICLE Premier - 1 :

A cidade de Port-au-Prince é a sua Capital e a sede do seu Governo. Essa sede pode ser transferida em caso de força maior.

ARTICLE 2 :

As cores nacionais são: o azul e o vermelho.

ARTICLE 3 :

O emblema da Nação Haitiana é a Bandeira, que corresponde à seguinte descrição:

a) Duas (2) faixas de tecido de dimensões iguais: uma azul em cima, a outra vermelha embaixo, colocadas horizontalmente;

b) No centro, sobre um quadrado de tecido branco, estão dispostas as Armas da República;

c) As Armas da República são: A Palmeira encimada pelo Barrete da Liberdade e, sombreando com as suas Palmas, um Troféu de Armas com a Legenda: A União faz a Força.

ARTICLE 4 :

O lema nacional é: Liberdade - Igualdade - Fraternidade.

ARTICLE 4.1 :

O Hino Nacional é: La Dessalinienne.

ARTICLE 5 :

Todos os haitianos estão unidos por uma língua comum: o crioulo. - O crioulo e o francês são as línguas oficiais da República.

ARTICLE 6 :

A unidade monetária nacional é: A GOURDE. Ela se divide em: centimes.

ARTICLE 7 :

O culto da personalidade é formalmente proibido. As efígies e os nomes de pessoas vivas não podem figurar na moeda, nos selos, nas vinhetas. O mesmo vale para os edifícios públicos, as ruas e as obras de arte.

ARTICLE 7.1 :

A utilização da efígie de uma pessoa falecida deve obter a aprovação da Assembleia Nacional.

ARTICLE 8 :

O território da República do Haïti compreende:

a) A parte ocidental da Ilha do Haiti, bem como as ilhas adjacentes: a Gonâve, La Tortue, a Ile à Vache, as Cayemittes, La Navase, La Grande Caye e as outras ilhas do Mar Territorial; é limitado a leste pela República Dominicana, ao norte pelo Oceano Atlântico, ao sul e a oeste pelo mar do Caribe ou mar das Antilhas.

b) O mar territorial e a zona econômica exclusiva;

c) O espaço aéreo que cobre a parte terrestre e marítima.

ARTICLE 8.1 :

O Território da República do Haïti é inviolável e não pode ser alienado nem no todo nem em parte por nenhum Tratado ou Convenção.

ARTICLE 9 :

O Território da República é dividido e subdividido em Departamentos, Arrondissements, Comunas, Bairros e Seções Comunais.

ARTICLE 9.1 :

A Lei determina o número, os limites dessas divisões e subdivisões e regula a sua organização e o seu funcionamento. TÍTULO II DA NACIONALIDADE HAITIANA

ARTICLE 10 :

As regras relativas à Nacionalidade Haitiana são determinadas pela Lei.

ARTICLE 11 :

Possui a Nacionalidade Haitiana de origem todo indivíduo nascido de pai haitiano ou de mãe haitiana que, eles próprios, nasceram haitianos e nunca tinham renunciado à sua nacionalidade no momento do nascimento.

ARTICLE 12 :

A Nacionalidade Haitiana pode ser adquirida pela naturalização.

ARTICLE 12.1 :

Todo estrangeiro, após cinco (5) anos de residência contínua no Território da República, pode obter a nacionalidade haitiana por naturalização, conformando-se às regras estabelecidas pela Lei.

ARTICLE 12.2 :

Os haitianos por naturalização são admitidos a exercer o seu direito de voto, mas devem esperar cinco (5) anos após a data da sua naturalização para serem elegíveis ou ocuparem funções públicas distintas daquelas reservadas pela Constituição e pela Lei aos haitianos de origem.

ARTICLE 13 :

A Nacionalidade haitiana perde-se por:

a) A naturalização adquirida em país estrangeiro;

b) O exercício de um cargo político a serviço de um Governo Estrangeiro;

c) A residência contínua no estrangeiro durante três (3) anos de um indivíduo estrangeiro naturalizado haitiano sem uma autorização regularmente concedida pela Autoridade competente. Quem perde assim a nacionalidade haitiana não pode recuperá-la.

ARTICLE 14 :

O haitiano naturalizado em país estrangeiro pode recuperar a sua Nacionalidade haitiana, cumprindo todas as condições e formalidades impostas ao estrangeiro pela lei.

ARTICLE 15 :

A dupla nacionalidade haitiana e estrangeira não é admitida em nenhum caso.

Título III DO CIDADÃO - dos DIREITOS e DEVERES FUNDAMENTAIS
---

CAPÍTULO I
---

Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais

Seção A - Direito à Vida e à Saúde
Seção B - Da Liberdade Individual
Seção C - Da Liberdade de Expressão
Seção D - Da Liberdade de Consciência
Seção E - Da Liberdade de Reunião e de Associação
Seção F - Da Educação e do Ensino
Seção G - Da Liberdade do Trabalho
Seção H - Propriedade
Seção I - Direito à Informação
Seção J - Direito à Segurança

Capítulo III - Dos Deveres do Cidadão DA QUALIDADE DO CIDADÃO
---

ARTICLE 16 :

A reunião dos direitos civis e políticos constitui a qualidade de cidadão.

ARTICLE 16.1 :

O gozo, o exercício, a suspensão e a perda desses direitos são regulados pela lei.

ARTICLE 16.2 :

A maioridade é fixada em dezoito (18) anos.

ARTICLE 17 :

Os haitianos, sem distinção de sexo e de estado civil, com dezoito (18) anos completos, podem exercer os seus direitos civis e políticos se reunirem as outras condições previstas pela Constituição e pela lei.

ARTICLE 18 :

Os haitianos são iguais perante a lei, sob a reserva das vantagens conferidas aos haitianos de origem que nunca renunciaram à sua nacionalidade. CAPÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

SEÇÃO A DIREITO À VIDA E À SAÚDE
---

ARTICLE 19 :

O Estado tem a obrigação imperiosa de garantir o direito à vida, à saúde e ao respeito da pessoa humana a todos os cidadãos, sem distinção, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

ARTICLE 20 :

A pena de morte é abolida em toda matéria.

ARTICLE 21 :

O crime de alta traição consiste em pegar em armas num exército estrangeiro contra a República, em servir uma nação estrangeira contra a República, no fato de qualquer funcionário subtrair os bens do Estado confiados à sua gestão, ou em qualquer violação da Constituição por aqueles encarregados de fazê-la respeitar.

ARTICLE 21.1 :

O crime de alta traição é punido com a pena de trabalhos forçados a perpétuo, sem comutação de pena.

ARTICLE 22 :

O Estado reconhece o direito de todo cidadão a uma moradia decente, à educação, à alimentação e à seguridade social.

ARTICLE 23 :

O Estado está obrigado a assegurar a todos os cidadãos, em todas as coletividades territoriais, os meios apropriados para garantir a proteção, a manutenção e o restabelecimento da sua saúde, pela criação de hospitais, centros de saúde e dispensários.

SEÇÃO B DA LIBERDADE INDIVIDUAL
---

ARTICLE 24 :

A liberdade individual é garantida e protegida pelo Estado.

ARTICLE 24.1 :

Ninguém pode ser processado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e segundo as formas que ela prescreve.

ARTICLE 24.2 :

A prisão e a detenção, salvo em caso de flagrante delito, somente ocorrerão mediante mandado escrito de um funcionário legalmente competente.

ARTICLE 24.3 :

Para que esse mandado possa ser executado, é necessário:

a) Que ele exprima formalmente em crioulo e em francês o motivo ou os motivos da prisão ou da detenção e a disposição de lei que pune o fato imputado;

b) Que ele seja notificado e que dele seja deixada cópia, no momento da execução, à pessoa investigada;

c) Que seja notificado ao investigado o seu direito de ser assistido por um advogado em todas as fases da instrução do processo até o julgamento definitivo;

d) Salvo o caso de flagrante delito, nenhuma prisão por mandado e nenhuma busca podem ocorrer entre as seis (6) horas da tarde e as seis (6) horas da manhã.;

e) A responsabilidade é pessoal. Ninguém pode ser preso no lugar de outro.

ARTICLE 25 :

Toda severidade ou coação que não seja necessária para prender uma pessoa ou mantê-la em detenção, toda pressão moral ou brutalidade física, especialmente durante o interrogatório, são proibidas.

ARTICLE 25.1 :

Ninguém pode ser interrogado na ausência do seu advogado ou de uma testemunha da sua escolha.

ARTICLE 26 :

Ninguém pode ser mantido em detenção se não tiver comparecido nas quarenta e oito (48) horas seguintes à sua prisão perante um juiz chamado a decidir sobre a legalidade da prisão, e se esse juiz não tiver confirmado a detenção por decisão fundamentada.

ARTICLE 26.1 :

Em caso de contravenção, o acusado é apresentado perante o juiz de paz, que decide em definitivo. Em caso de delito ou de crime, o investigado pode, sem autorização prévia e por simples memorial, recorrer ao decano do tribunal de primeira instância da jurisdição, que, sobre as conclusões do Ministério Público, decide em caráter extraordinário, em audiência, sem adiamento nem ordem de pauta, com prioridade sobre todos os outros processos, acerca da legalidade da prisão e da detenção.

ARTICLE 26.2 :

Se a prisão for julgada ilegal, o Juiz ordena a libertação imediata do detido, e essa decisão é executória sobre a minuta, não obstante apelação, recurso de cassação ou oposição à execução.

ARTICLE 27 :

Todas as violações das disposições relativas à liberdade individual são atos arbitrários. As pessoas lesadas podem, sem autorização prévia, recorrer aos tribunais competentes para processar os autores e os executores desses atos arbitrários, quaisquer que sejam as suas qualidades e a qualquer Corpo a que pertençam.

ARTICLE 27.1 :

Os funcionários e os empregados do Estado são diretamente responsáveis, segundo as leis penais, civis e administrativas, pelos atos praticados em violação de direitos. Nesses casos, a responsabilidade civil estende-se também ao Estado.

SEÇÃO C DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO
---

ARTICLE 28 :

Todo haitiano ou toda haitiana tem o direito de expressar livremente as suas opiniões, em qualquer matéria, pela via que escolher.

ARTICLE 28.1 :

O jornalista exerce livremente a sua profissão no quadro da lei. Esse exercício não pode ser submetido a nenhuma autorização nem censura, salvo em caso de guerra.

ARTICLE 28.2 :

O jornalista não pode ser forçado a revelar as suas fontes. Tem, porém, o dever de verificar a autenticidade e a exatidão das informações. Está igualmente obrigado a respeitar a ética profissional.

ARTICLE 28.3 :

Todo delito de imprensa, bem como os abusos do direito de expressão, compete ao Código Penal.

ARTICLE 29 :

O direito de petição é reconhecido. Ele é exercido pessoalmente por um, uma ou vários cidadãos, mas nunca em nome de um Corpo.

ARTICLE 29.1 :

Toda petição dirigida ao Poder Legislativo deve dar lugar a um procedimento regulamentar que permita decidir sobre o seu objeto.

SEÇÃO D DA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA
---

ARTICLE 30 :

Todas as religiões e todos os cultos são livres. Toda pessoa tem o direito de professar a sua religião e o seu culto, desde que o exercício desse direito não perturbe a ordem e a paz públicas.

ARTICLE 30.1 :

Ninguém pode ser constrangido a fazer parte de uma associação ou a seguir um ensino religioso contrário às suas convicções.

ARTICLE 30.2 :

A lei estabelece as condições de reconhecimento e de funcionamento das religiões e dos cultos.

SEÇÃO E DA LIBERDADE DE REUNIÃO E DE ASSOCIAÇÃO
---

ARTICLE 31 :

A liberdade de associação e de reunião sem armas, para fins políticos, econômicos, sociais, culturais ou quaisquer outros fins pacíficos, é garantida.

ARTICLE 31.1 :

Os partidos e os agrupamentos políticos concorrem para a expressão do sufrágio. Eles se formam e exercem a sua atividade livremente. Devem respeitar os princípios da soberania nacional e da democracia. A lei determina as suas condições de reconhecimento e de funcionamento, as vantagens e os privilégios que lhes são reservados.

ARTICLE 31.2 :

As reuniões na via pública estão sujeitas a notificação prévia às autoridades de polícia.

ARTICLE 31.3 :

Ninguém pode ser constrangido a filiar-se a uma associação, qualquer que seja o seu caráter.

SEÇÃO F DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO
---

ARTICLE 32 :

O Estado garante o direito à educação. Ele zela pela formação física, intelectual, moral, profissional, social e cívica da população.

ARTICLE 32.1 :

A educação é um encargo do Estado e das coletividades territoriais. Eles devem colocar a escola gratuitamente ao alcance de todos e zelar pelo nível de formação dos ensinos dos setores público e privado.

ARTICLE 32.2 :

O primeiro encargo do Estado e das coletividades territoriais é a escolarização em massa, a única capaz de permitir o desenvolvimento do país. O Estado encoraja e facilita a iniciativa privada nesse domínio.

ARTICLE 32.3 :

O ensino primário é obrigatório, sob pena de sanções a serem determinadas pela lei. Os materiais escolares clássicos e o material didático serão postos gratuitamente pelo Estado à disposição dos alunos no nível do ensino primário.

ARTICLE 32.4 :

O ensino agrícola, profissional, cooperativo e técnico é uma responsabilidade primordial do Estado e das comunas.

ARTICLE 32.5 :

A formação pré-escolar e maternal, bem como o ensino não formal, são encorajados.

ARTICLE 32.6 :

O acesso aos Estudos Superiores é aberto em plena igualdade a todos, unicamente em função do mérito.

ARTICLE 32.7 :

O Estado deve zelar para que cada coletividade territorial, seção comunal, comuna e departamento seja dotada dos estabelecimentos de ensino indispensáveis, adaptados às necessidades do seu desenvolvimento, sem contudo prejudicar a prioridade do ensino agrícola, profissional, cooperativo e técnico, que deve ser amplamente difundido.

ARTICLE 32.8 :

O Estado garante às pessoas com deficiência e aos superdotados os meios para assegurar a sua autonomia, a sua educação e a sua independência.

ARTICLE 32.9 :

O Estado e as coletividades territoriais têm o dever de tomar todas as disposições necessárias a fim de intensificar a campanha de alfabetização das massas. Eles encorajam todas as iniciativas privadas voltadas a esse fim.

ARTICLE 32.10 :

Os docentes têm direito a um salário de base equitativo.

ARTICLE 33 :

O ensino é livre em todos os graus. Essa liberdade exerce-se sob o controle do Estado.

ARTICLE 34 :

Salvo os casos de flagrante delito, o recinto dos estabelecimentos de ensino é inviolável. Nenhuma força de ordem pode nele penetrar senão de acordo com a Direção dos referidos estabelecimentos.

ARTICLE 34.1 :

Essa disposição não se aplica quando um estabelecimento escolar é utilizado para outros fins.

SEÇÃO G DA LIBERDADE DO TRABALHO
---

ARTICLE 35 :

A liberdade do trabalho é garantida. Todo cidadão tem a obrigação de se dedicar a um trabalho de sua escolha a fim de prover às suas necessidades e às da sua família, e de cooperar com o Estado no estabelecimento de um sistema de seguridade social.

ARTICLE 35.1 :

Todo empregado de uma instituição privada ou pública tem direito a um salário justo, ao descanso, às férias anuais remuneradas e ao bônus.

ARTICLE 35.2 :

O Estado garante ao trabalhador a igualdade das condições de trabalho e de salário, qualquer que seja o seu sexo, as suas crenças, as suas opiniões e o seu estado matrimonial.

ARTICLE 35.3 :

A liberdade sindical é garantida. Todo trabalhador dos setores privado e público pode aderir ao sindicato das suas atividades profissionais para a defesa exclusiva dos seus interesses de trabalho.

ARTICLE 35.4 :

O sindicato é essencialmente apolítico, sem fins lucrativos e não confessional. Ninguém pode ser constrangido a aderir a ele.

ARTICLE 35.5 :

O direito de greve é reconhecido nos limites determinados pela lei.

ARTICLE 35.6 :

A lei fixa o limite de idade para o trabalho assalariado. Leis especiais regulamentam o trabalho de crianças menores e de empregados domésticos.

SEÇÃO H DA PROPRIEDADE
---

ARTICLE 36 :

A propriedade privada é reconhecida e garantida. A lei determina as modalidades da sua aquisição, do seu gozo, bem como os seus limites.

ARTICLE 36.1 :

A desapropriação por causa de utilidade pública pode ocorrer mediante o pagamento ou a consignação ordenada pela justiça, à ordem de quem de direito, de uma indenização justa e prévia fixada por perícia. Se o projeto inicial for abandonado, a desapropriação é anulada e o imóvel, não podendo ser objeto de nenhuma outra especulação, deve ser restituído ao seu proprietário originário, sem nenhum reembolso para o pequeno proprietário. A medida de desapropriação produz efeitos a partir da execução do projeto.

ARTICLE 36.2 :

A nacionalização e o confisco dos bens, móveis e imóveis, por causas políticas são proibidos. Ninguém pode ser privado do seu direito legítimo de propriedade senão em virtude de uma sentença proferida por um tribunal de direito comum, passada em força de coisa soberanamente julgada, salvo no quadro de uma reforma agrária.

ARTICLE 36.3 :

A propriedade acarreta igualmente obrigações. Dela não se pode fazer uso contrário ao interesse geral.

ARTICLE 36.4 :

O proprietário fundiário deve cultivar, explorar o solo e protegê-lo, nomeadamente contra a erosão. A sanção dessa obrigação é prevista pela lei.

ARTICLE 36.5 :

O direito de propriedade não se estende ao litoral, às fontes, aos rios, aos cursos de água, às minas e às pedreiras. Eles fazem parte do domínio público do Estado.

ARTICLE 36.6 :

A lei fixa as regras que condicionam a liberdade de prospecção e o direito de explorar as minas, as minas a céu aberto e as pedreiras do subsolo, assegurando ao proprietário da superfície, aos concessionários e ao Estado haitiano uma participação equitativa no lucro que a valorização desses recursos naturais proporciona.

ARTICLE 37 :

A lei fixa as condições de parcelamento e de remembramento da terra em função do plano de ordenamento do território e do bem-estar das comunidades interessadas, no quadro de uma reforma agrária.

ARTICLE 38 :

A propriedade científica, literária e artística é protegida pela lei.

ARTICLE 39 :

Os habitantes das seções comunais têm um direito de preempção para a exploração das terras do domínio privado do Estado situadas na sua localidade.

SEÇÃO I DIREITO À INFORMAÇÃO
---

ARTICLE 40 :

É feita ao Estado a obrigação de dar publicidade, pela imprensa falada, escrita e televisionada, nas línguas crioula e francesa, às leis, às portarias, aos decretos, aos acordos internacionais, aos tratados, às convenções e a tudo o que diga respeito à vida nacional, com exceção das informações relativas à segurança nacional.

SEÇÃO J DIREITO À SEGURANÇA
---

ARTICLE 41 :

Nenhum indivíduo de nacionalidade haitiana pode ser deportado ou forçado a deixar o território nacional por qualquer motivo. Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da sua capacidade jurídica e da sua nacionalidade.

ARTICLE 41.1 :

Nenhum haitiano precisa de visto para deixar o país ou para voltar a ele.

ARTICLE 42 :

Nenhum cidadão, civil ou militar, pode ser subtraído aos juízes que a constituição e as leis lhe atribuem.

ARTICLE 42.1 :

O militar acusado de crime de alta traição contra a pátria é da competência do tribunal de direito comum.

ARTICLE 42.2 :

A justiça militar somente tem jurisdição:

a) Nos casos de violação dos regulamentos do Manual de justiça militar por militares;

b) Nos casos de conflitos entre os membros das forças armadas;

c) Em caso de guerra.

ARTICLE 42.3 :

Os casos de conflito entre civis e militares, os abusos, as violências e os crimes perpetrados contra um civil por um militar no exercício das suas funções competem exclusivamente aos tribunais de direito comum.

ARTICLE 43 :

Nenhuma visita domiciliar e nenhuma apreensão de papéis podem ocorrer senão em virtude da lei e nas formas que ela prescreve.

ARTICLE 44 :

Os detidos provisórios que aguardam julgamento devem ser separados daqueles que cumprem uma pena.

ARTICLE 44.1 :

O regime das prisões deve corresponder às normas ligadas ao respeito da dignidade humana, segundo a lei sobre a matéria.

ARTICLE 45 :

Nenhuma pena pode ser estabelecida senão pela lei, nem aplicada senão nos casos que esta determina.

ARTICLE 46 :

Ninguém pode ser obrigado, em matéria criminal, correcional ou de simples polícia, a testemunhar contra si mesmo ou contra os seus parentes até o quarto grau de consanguinidade ou o segundo grau de afinidade.

ARTICLE 47 :

Ninguém pode ser constrangido a prestar juramento senão no caso e nas formas previstos pela lei.

ARTICLE 48 :

O Estado zelará para que uma caixa de pensão civil de aposentadoria seja estabelecida nos setores privado e público. Ela será alimentada pelas contribuições dos empregadores e dos empregados, segundo os critérios e as modalidades estabelecidos pela lei. A concessão da pensão é um direito e não um favor.

ARTICLE 49 :

A liberdade e o sigilo da correspondência e de todas as outras formas de comunicação são invioláveis. A sua limitação somente pode ocorrer por um ato fundamentado da autoridade judiciária, segundo as garantias fixadas pela lei.

ARTICLE 50 :

No quadro da constituição e da lei, o júri é estabelecido em matéria criminal para os crimes de sangue e em matéria de delitos políticos.

ARTICLE 51 :

A lei não pode ter efeito retroativo, salvo em matéria penal quando ela é favorável ao acusado.

CAPÍTULO III DOS DEVERES DO CIDADÃO
---

ARTICLE 52 :

À qualidade de cidadão vincula-se o dever cívico. Todo direito é contrabalançado pelo dever correspondente.

ARTICLE 52.1 :

O dever cívico é o conjunto das obrigações do cidadão na ordem moral, política, social e econômica para com o Estado e a pátria. Essas obrigações são:

a) respeitar a constituição e o emblema nacional;

b) respeitar as leis;

c) votar nas eleições sem coação;

d) pagar os seus impostos;

e) servir como jurado;

f) defender o país em caso de guerra;

g) instruir-se e aperfeiçoar-se;

h) respeitar e proteger o meio ambiente;

i) respeitar escrupulosamente os dinheiros e os bens do Estado;

j) respeitar o bem de outrem;

k) trabalhar pela manutenção da paz;

l) prestar assistência às pessoas em perigo;

m) respeitar os direitos e a liberdade de outrem.

ARTICLE 52.2 :

A derrogação dessas prescrições é sancionada pela lei.

ARTICLE 52.3 :

É estabelecido um serviço cívico misto obrigatório, cujas condições de funcionamento são estabelecidas pela lei.

TÍTULO IV DOS ESTRANGEIROS
---

ARTICLE 53 :

As condições de admissão e de permanência dos estrangeiros no país são estabelecidas pela lei.

ARTICLE 54 :

Os estrangeiros que se encontram no território da República beneficiam da mesma proteção que é concedida aos haitianos, em conformidade com a lei.

ARTICLE 54 :

O estrangeiro goza dos direitos civis, dos direitos econômicos e sociais, sob a reserva das disposições legais relativas ao direito de propriedade imobiliária, ao exercício das profissões, ao comércio por atacado, à representação comercial e às operações de importação e de exportação.

ARTICLE 55 :

O direito de propriedade imobiliária é concedido ao estrangeiro residente no Haïti para as necessidades da sua moradia.

ARTICLE 55.1 :

Contudo, o estrangeiro residente no Haïti não pode ser proprietário de mais de uma casa de habitação num mesmo arrondissement. Ele não pode, em nenhum caso, dedicar-se ao tráfico de locação de imóveis. Todavia, as sociedades estrangeiras de promoção imobiliária beneficiam de um estatuto especial regulado pela lei.

ARTICLE 55.2 :

O direito de propriedade imobiliária é igualmente concedido ao estrangeiro residente no Haïti e às sociedades estrangeiras para as necessidades das suas empresas agrícolas, comerciais, industriais, religiosas, humanitárias ou de ensino, nos limites e nas condições determinados pela lei.

ARTICLE 55.3 :

Nenhum estrangeiro pode ser proprietário de um imóvel confinante com a fronteira terrestre haitiana.

ARTICLE 55.4 :

Esse direito extingue-se cinco (5) anos depois que o estrangeiro deixou de residir no país ou que cessaram as operações dessas sociedades, em conformidade com a lei, que determina os regulamentos a seguir para a transmissão e a liquidação dos bens pertencentes aos estrangeiros.

ARTICLE 55.5 :

Os infratores das disposições acima referidas, bem como os seus cúmplices, serão punidos em conformidade com a lei.

ARTICLE 56 :

O estrangeiro pode ser expulso do território da República quando se imiscui na vida política do país e nos casos determinados pela lei.

ARTICLE 57 :

O direito de asilo é reconhecido aos refugiados políticos.

Título V

Capítulo I - Das Coletividades Territoriais e da Descentralização
Capítulo II - Do Poder Legislativo
Capítulo III - Do Poder Executivo
Capítulo IV - Do Poder Judiciário
Capítulo V - Da Alta Corte de Justiça DA SOBERANIA NACIONAL

ARTICLE 58 :

A soberania nacional reside na universalidade dos cidadãos. Os cidadãos exercem diretamente as prerrogativas da soberania por:

a) a eleição do Presidente da República;

b) a eleição dos membros do Poder legislativo;

c) a eleição dos membros de todos os outros corpos ou de todas as assembleias previstas pela constituição e pela lei.

ARTICLE 59 :

Os cidadãos delegam o exercício da soberania nacional a três (3) poderes:

a) o poder legislativo;

b) o poder executivo;

c) o poder judiciário. O princípio da separação dos três (3) poderes é consagrado pela constituição.

ARTICLE 59.1 :

O conjunto desses três (3) poderes constitui o fundamento essencial da organização do Estado, que é civil.

ARTICLE 60 :

Cada poder é independente dos outros dois (2) nas suas atribuições, que exerce separadamente.

ARTICLE 60.1 :

Nenhum deles pode, sob nenhum motivo, delegar as suas atribuições no todo ou em parte, nem sair dos limites fixados pela constituição e pela lei.

ARTICLE 60.2 :

A responsabilidade inteira está ligada aos atos de cada um dos três (3) poderes.

CAPÍTULO I DAS COLETIVIDADES TERRITORIAIS E DA DESCENTRALIZAÇÃO

Seção A - Da Seção Comunal
Seção B - Da Comuna
Seção C - Do Arrondissement
Seção D - Do Departamento
Seção E - Dos Delegados e Vice-Delegados
Seção F - Do Conselho Interdepartamental

ARTICLE 61 :

As coletividades territoriais são a seção comunal, a comuna e o departamento.

ARTICLE 61.1 :

A lei pode criar qualquer outra coletividade territorial.

SEÇÃO A DA SEÇÃO COMUNAL
---

ARTICLE 62 :

A seção comunal é a menor entidade territorial administrativa da República.

ARTICLE 63 :

A administração de cada seção comunal é assegurada por um conselho de três (3) membros eleitos por sufrágio universal para uma duração de quatro (4) anos. Eles são indefinidamente reelegíveis. O seu modo de organização e de funcionamento é regulado pela lei.

ARTICLE 63.1 :

O conselho de administração da seção comunal é assistido na sua tarefa por uma assembleia da seção comunal.

ARTICLE 64 :

O Estado tem a obrigação de estabelecer, no nível de cada seção comunal, as estruturas próprias à formação social, econômica, cívica e cultural da sua população.

ARTICLE 65 :

Para ser membro do conselho de administração da seção comunal, é preciso:

a) ser haitiano e ter pelo menos 25 anos;

b) ter residido na seção comunal dois (2) anos antes das eleições e continuar a residir nela;

c) gozar dos seus direitos civis e políticos e nunca ter sido condenado a uma pena aflitiva e infamante.

SEÇÃO B DA COMUNA
---

ARTICLE 66 :

A Comuna tem autonomia administrativa e financeira. Cada Comuna da República é administrada por um Conselho de três (3) membros eleitos por sufrágio universal, denominado Conselho Municipal.

ARTICLE 66.1 :

O Presidente do Conselho tem o título de Prefeito. Ele é assistido por Vice-prefeitos.

ARTICLE 67 :

O Conselho Municipal é assistido na sua tarefa por uma Assembleia municipal formada, nomeadamente, por um representante de cada uma das suas Seções comunais.

ARTICLE 68 :

O mandato do Conselho municipal é de quatro (4) anos e os seus membros são indefinidamente reelegíveis.

ARTICLE 69 :

O modo de organização e de funcionamento da Comuna e do Conselho municipal é regulado por lei.

ARTICLE 70 :

Para ser eleito membro de um Conselho municipal, é preciso:

a) ser haitiano

b) ter vinte e cinco (25) anos completos.

c) gozar dos seus direitos civis e políticos.

d) nunca ter sido condenado a uma pena aflitiva e infamante.

e) ter residido pelo menos 3 anos na Comuna e comprometer-se a residir nela durante a duração do seu mandato.

ARTICLE 71 :

Cada Conselho municipal é assistido, a seu pedido, por um Conselho técnico fornecido pela administração central.

ARTICLE 72 :

O Conselho municipal só pode ser dissolvido em caso de incúria, de malversação ou de administração fraudulenta legalmente declarada pelo tribunal competente. Em caso de dissolução, o Conselho departamental supre imediatamente a vacância e submete o assunto ao Conselho Eleitoral Permanente no prazo de sessenta (60) dias a contar da data da dissolução, com vista à eleição de um novo Conselho encarregado de gerir os interesses da Comuna pelo tempo que resta a decorrer. Este procedimento aplica-se em caso de vacância por qualquer outra causa.

ARTICLE 73 :

O Conselho municipal administra os seus recursos em proveito exclusivo do município e presta contas à Assembleia municipal, que, por sua vez, apresenta relatório ao Conselho departamental.

ARTICLE 74 :

O Conselho municipal é o gestor privilegiado dos bens fundiários do domínio privado do Estado situados nos limites da sua Comuna. Eles não podem ser objeto de nenhuma transação sem o parecer prévio da Assembleia municipal.

SEÇÃO C DO DISTRITO
---

ARTICLE 75 :

O distrito é uma divisão administrativa que pode agrupar várias comunas. A sua organização e o seu funcionamento são regulados por lei.

SEÇÃO D DO DEPARTAMENTO
---

ARTICLE 76 :

O departamento é a maior divisão territorial. Ele agrupa os distritos.

ARTICLE 77 :

O departamento é uma pessoa jurídica. Ele é autônomo.

ARTICLE 78 :

Cada departamento é administrado por um Conselho de três (3) membros eleitos por quatro (4) anos pela Assembleia departamental.

ARTICLE 79 :

O membro do Conselho departamental não é necessariamente escolhido na Assembleia, mas deve:

a) ser haitiano e ter pelo menos vinte e cinco (25) anos;

b) ter residido no departamento três (3) anos antes das eleições e comprometer-se a residir nele durante a duração do mandato;

c) gozar dos seus direitos civis e políticos e nunca ter sido condenado a uma pena ao mesmo tempo aflitiva e infamante.

ARTICLE 80 :

O Conselho departamental é assistido na sua tarefa por uma Assembleia departamental formada por um (1) representante de cada assembleia municipal.

ARTICLE 80.1 :

Têm acesso às reuniões da Assembleia com voz consultiva:

a) os deputados e os senadores do departamento;

b) um (1) representante de cada associação socioprofissional ou sindical;

c) o delegado departamental;

d) os diretores dos serviços públicos do departamento.

ARTICLE 81 :

O Conselho departamental elabora, em colaboração com a administração central, o plano de desenvolvimento do departamento.

ARTICLE 82 :

A organização e o funcionamento do conselho departamental e da assembleia departamental são regulados por lei.

ARTICLE 83 :

O conselho departamental administra os seus recursos financeiros em proveito exclusivo do departamento e presta contas à Assembleia departamental, que, por sua vez, apresenta relatório à administração central.

ARTICLE 84 :

O conselho departamental pode ser dissolvido em caso de incúria, de malversações ou de administração fraudulenta legalmente constatadas pelo tribunal competente. Em caso de dissolução, a administração central nomeia uma comissão provisória e submete o assunto ao conselho eleitoral permanente com vista à eleição de um novo conselho para o tempo a decorrer, no prazo de sessenta (60) dias da dissolução.

SEÇÃO E DOS DELEGADOS E VICE-DELEGADOS
---

ARTICLE 85 :

Em cada sede de departamento, o poder executivo nomeia um representante que tem o título de delegado. Um vice-delegado, colocado sob a autoridade do delegado, é igualmente nomeado em cada sede de distrito.

ARTICLE 86 :

Os delegados e vice-delegados asseguram a coordenação e o controle dos serviços públicos e não exercem nenhuma função de polícia repressiva. As demais atribuições dos delegados e vice-delegados são determinadas por lei.

SEÇÃO F DO CONSELHO INTERDEPARTAMENTAL
---

ARTICLE 87 :

O Executivo é assistido por um (1) Conselho interdepartamental cujos membros são designados pelas assembleias departamentais, à razão de um (1) por departamento.

ARTICLE 87.1 :

Esse representante, escolhido entre os membros das assembleias departamentais, serve de ligação entre o departamento e o poder executivo.

ARTICLE 87.2 :

O conselho interdepartamental, em conjunto com o Executivo, estuda e planeja os projetos de descentralização e de desenvolvimento do país, do ponto de vista social, econômico, comercial, agrícola e industrial.

ARTICLE 87.3 :

Ele assiste às sessões de trabalho do Conselho de ministros quando elas tratam dos objetos mencionados no parágrafo anterior, com voto deliberativo.

ARTICLE 87.4 :

A descentralização deve ser acompanhada da desconcentração dos serviços públicos, com delegação de poder, e da descompartimentação industrial em proveito dos departamentos.

ARTICLE 87.5 :

A lei determina a organização e o funcionamento do conselho interdepartamental, bem como a frequência das sessões do Conselho de ministros das quais ele participa.

CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO

Seção A - Da Câmara dos Deputados
Seção B - Do Senado
Seção C - Da Assembleia Nacional
Seção D - Do Exercício do Poder Legislativo
Seção E - Das Incompatibilidades

ARTICLE 88 :

O poder legislativo é exercido por duas (2) Câmaras representativas. Uma (1) Câmara dos Deputados e um (1) Senado, que formam o Corpo Legislativo.

SEÇÃO A DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
---

ARTICLE 89 :

A Câmara dos Deputados é um corpo composto de membros eleitos por sufrágio direto pelos cidadãos e encarregado de exercer, em nome destes e em conjunto com o Senado, as atribuições do Poder Legislativo.

ARTICLE 90 :

Cada coletividade municipal constitui uma circunscrição eleitoral e elege um (1) deputado. A lei fixa o número de deputados no nível das grandes aglomerações, sem que esse número exceda três (3). Enquanto não se aplicarem os parágrafos anteriores, o número de deputados não pode ser inferior a setenta (70).

ARTICLE 90.1 :

O deputado é eleito por maioria absoluta dos sufrágios expressos nas assembleias primárias, segundo as condições e o modo prescritos pela lei eleitoral.

ARTICLE 91 :

Para ser membro da Câmara dos Deputados, é preciso:

1) ser haitiano ou haitiana de origem e nunca ter renunciado à sua nacionalidade;

2) ter vinte e cinco (25) anos completos;

3) gozar dos seus direitos civis e políticos e nunca ter sido condenado a uma pena aflitiva ou infamante por um crime de direito comum;

4) ter residido pelo menos dois (2) anos consecutivos anteriores à data das eleições na circunscrição eleitoral a representar;

5) Ser proprietário de pelo menos um imóvel na circunscrição ou nela exercer uma profissão ou uma indústria;

6) ter recebido quitação, se for o caso, como gestor de fundos públicos.

ARTICLE 92 :

Os deputados são eleitos por quatro (4) anos e são indefinidamente reelegíveis.

ARTICLE 92.1 :

Eles entram em funções na segunda segunda-feira de janeiro e se reúnem em duas (2) sessões anuais. A duração do seu mandato forma uma legislatura.

ARTICLE 92.2 :

A primeira sessão vai da segunda segunda-feira de janeiro à segunda segunda-feira de maio. A segunda, da segunda segunda-feira do mês de junho à segunda segunda-feira de setembro.

ARTICLE 92.3 :

A renovação da Câmara dos Deputados ocorre por completo a cada quatro (4) anos.

ARTICLE 93 :

A Câmara dos Deputados, além das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição como ramo do poder legislativo, tem o privilégio de acusar o Chefe de Estado, o Primeiro-Ministro, os Ministros e os Secretários de Estado perante a Alta Corte de Justiça, por maioria de 2/3 dos seus membros. As demais atribuições da Câmara dos Deputados lhe são atribuídas pela Constituição e pela lei.

SEÇÃO B DO SENADO
---

ARTICLE 94 :

O Senado é um Corpo composto de membros eleitos por sufrágio direto pelos cidadãos e encarregado de exercer, em nome deles e em conjunto com a Câmara dos Deputados, as atribuições do Poder legislativo.

ARTICLE 94.1 :

O número de senadores é fixado em três (3) senadores por departamento.

ARTICLE 94.2 :

O senador da República é eleito por sufrágio universal, por maioria absoluta, nas assembleias primárias realizadas nos Departamentos geográficos, segundo as condições prescritas pela lei eleitoral.

ARTICLE 95 :

Os senadores são eleitos por seis (6) anos e são indefinidamente reelegíveis.

ARTICLE 95.1 :

Os senadores se reúnem em caráter permanente.

ARTICLE 95.2 :

O Senado pode, contudo, suspender os seus trabalhos, exceto durante a sessão legislativa. Quando se suspende, deixa um comitê permanente encarregado de despachar os assuntos correntes. Esse comitê não pode tomar nenhuma decisão, salvo para a convocação do Senado. Em casos de urgência, o Executivo pode igualmente convocar o Senado antes do fim da suspensão.

ARTICLE 95.3 :

A renovação do Senado ocorre por terços (1/3) a cada dois anos.

ARTICLE 96 :

Para ser eleito senador, é preciso:

1) ser haitiano de origem e nunca ter renunciado à sua nacionalidade;

2) ter trinta (30) anos completos;

3) gozar dos seus direitos civis e políticos e nunca ter sido condenado a uma pena aflitiva e infamante por um crime de direito comum;

4) ter residido no departamento a representar pelo menos quatro (4) anos consecutivos anteriores à data das eleições;

5) ser proprietário de pelo menos um imóvel no departamento ou nele exercer uma profissão ou uma indústria;

6) ter obtido quitação, se for o caso, como gestor de fundos públicos.

ARTICLE 97 :

Além das responsabilidades inerentes à sua qualidade de ramo do Poder Legislativo, o Senado exerce as seguintes atribuições:

1) propor ao Executivo a lista dos juízes da Corte de Cassação, segundo as prescrições da Constituição;

2) constituir-se em Alta Corte de Justiça;

3) Exercer todas as demais atribuições que lhe são atribuídas pela presente Constituição e pela lei.

SEÇÃO C DA ASSEMBLEIA NACIONAL

ARTICLE 98 :

A reunião, numa só Assembleia, dos dois (2) ramos do poder legislativo constitui a Assembleia Nacional.

ARTICLE 98.1 :

A Assembleia Nacional se reúne para a abertura e o encerramento de cada Sessão e em todos os outros casos previstos pela Constituição.

ARTICLE 98.2 :

Os poderes da Assembleia Nacional são limitados e não podem estender-se a outros objetos além daqueles que lhe são especialmente atribuídos pela Constituição.

ARTICLE 98.3 :

As atribuições são:

1) receber o juramento constitucional do Presidente da República;

2) ratificar toda decisão e declarar a guerra quando todas as tentativas de conciliação tiverem fracassado;

3) aprovar ou rejeitar os tratados e as convenções internacionais;

4) emendar a Constituição segundo o procedimento nela indicado;

5) ratificar a decisão do Executivo de transferir a sede do Governo nos casos determinados pelo ARTICLE Premier da presente Constituição;

6) pronunciar-se sobre a oportunidade do estado de sítio, fixar com o Executivo as garantias constitucionais a suspender e pronunciar-se sobre todo pedido de renovação dessa medida;

7) concorrer para a formação do Conselho Eleitoral Permanente em conformidade com o ARTICLE 192 da Constituição;

8) receber, na abertura de cada sessão, o balanço das atividades do Governo.

ARTICLE 99 :

A Assembleia Nacional é presidida pelo Presidente do Senado, assistido pelo Presidente da Câmara dos Deputados na qualidade de Vice-Presidente. Os Secretários do Senado e os da Câmara dos Deputados são os Secretários da Assembleia Nacional.

ARTICLE 99.1 :

Em caso de impedimento do Presidente do Senado, a Assembleia Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e o Vice-Presidente do Senado torna-se então Vice-Presidente da Assembleia Nacional.

ARTICLE 99.2 :

Em caso de impedimento dos dois (2) Presidentes, os dois (2) Vice-Presidentes os substituem respectivamente.

ARTICLE 100 :

As sessões da Assembleia são públicas. Contudo, elas podem realizar-se a portas fechadas a pedido de cinco (5) membros, e decide-se em seguida, por maioria absoluta, se a sessão deve ser retomada em público.

ARTICLE 101 :

Em caso de urgência, quando o corpo legislativo não está em sessão, o poder executivo pode convocar a Assembleia Nacional em sessão extraordinária.

ARTICLE 102 :

A Assembleia Nacional não pode reunir-se nem tomar decisões e resoluções sem a presença, no seu seio, da maioria de cada uma das duas (2) Câmaras.

ARTICLE 103 :

O corpo legislativo tem a sua sede em Port-au-Prince. Contudo, segundo as circunstâncias, essa sede será transferida para outro lugar, no mesmo local e ao mesmo tempo que a do poder executivo. SEÇÃO D DO EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO

ARTICLE 104 :

A sessão do corpo legislativo começa a contar desde a abertura das duas (2) Câmaras em Assembleia Nacional.

ARTICLE 105 :

No intervalo das sessões ordinárias e em caso de urgência, o Presidente da República pode convocar o corpo legislativo em sessão extraordinária.

ARTICLE 106 :

O Chefe do poder executivo presta contas dessa medida por uma mensagem.

ARTICLE 107 :

No caso de convocação extraordinária do corpo legislativo, este não pode decidir sobre nenhum objeto estranho ao motivo da convocação.

ARTICLE 107.1 :

Contudo, todo senador ou deputado pode dirigir à Assembleia a que pertence uma questão de interesse geral.

ARTICLE 108 :

Cada Câmara verifica e valida os poderes dos seus membros e julga soberanamente as contestações que se levantam a esse respeito.

ARTICLE 109 :

Os membros de cada Câmara prestam o seguinte juramento:

Juro cumprir a minha tarefa, manter e salvaguardar os direitos do Povo e ser fiel à Constituição.

ARTICLE 110 :

As sessões das (2) duas Câmaras são públicas. Cada Câmara pode trabalhar a portas fechadas a pedido de cinco (5) membros e decidir em seguida, por maioria, se a sessão deve ser retomada em público.

ARTICLE 111 :

O Poder Legislativo faz leis sobre todos os objetos de interesse público.

ARTICLE 111.1 :

A iniciativa pertence a cada uma das duas (2) Câmaras, bem como ao poder executivo.

ARTICLE 111.2 :

Todavia, a iniciativa da Lei Orçamentária, das leis relativas à base, à alíquota e ao modo de cobrança dos impostos e contribuições, e daquelas que tenham por objeto criar receitas ou aumentar as receitas e as despesas do Estado, compete ao poder executivo. Os projetos apresentados a esse respeito devem ser votados primeiro pela Câmara dos Deputados.

ARTICLE 111.3 :

Em caso de desacordo entre as duas (2) Câmaras relativamente às leis mencionadas no parágrafo anterior, cada Câmara nomeia, por escrutínio de lista e em número igual, uma comissão parlamentar que resolve o desacordo em última instância.

ARTICLE 111.4 :

Se o desacordo ocorrer por ocasião de qualquer outra lei, esta será adiada até a sessão seguinte. Se, nessa sessão, e mesmo em caso de renovação das Câmaras, sendo a lei apresentada de novo, não se realizar um acordo, cada Câmara nomeia, por escrutínio de lista e em número igual, uma comissão parlamentar encarregada de fixar o texto definitivo, que será submetido às duas (2) Assembleias, a começar por aquela que havia votado primitivamente a lei. E se essas novas deliberações não produzirem nenhum resultado, o projeto ou a proposta de lei será retirado.

ARTICLE 111.5 :

Em caso de desacordo entre o poder legislativo e o poder executivo, a comissão de conciliação prevista no Article 206 abaixo é chamada a conhecer do litígio, a pedido de uma das partes.

ARTICLE 111.6 :

Se a comissão fracassar na sua missão, lavra uma ata de não conciliação, que transmite às duas (2) altas partes e da qual dá conhecimento à Corte de Cassação.

ARTICLE 111.7 :

No prazo de oito dias a contar do recebimento dessa ata, a Corte de Cassação avoca de ofício o litígio. A Corte decide em seções reunidas, com suspensão de todos os demais processos. A decisão é definitiva e se impõe às altas partes. Se, entrementes, surgir um acordo entre as altas partes, os termos do acordo põem fim de ofício ao procedimento em curso.

ARTICLE 111.8 :

Em nenhum caso a Câmara dos Deputados ou o Senado pode ser dissolvido ou adiado, nem o mandato dos seus membros prorrogado.

ARTICLE 112 :

Cada Câmara, nos termos do seu regimento, nomeia o seu pessoal, fixa a sua disciplina e determina o modo segundo o qual exerce as suas atribuições.

ARTICLE 112.1 :

Cada Câmara pode aplicar aos seus membros, por conduta repreensível, mediante decisão tomada por maioria de 2/3, penas disciplinares, salvo a da exclusão.

ARTICLE 113 :

Será destituído da sua qualidade de deputado ou de senador todo membro do Corpo legislativo que, durante a duração do seu mandato, tiver sido atingido por uma condenação proferida por um tribunal de direito comum que tenha adquirido autoridade de coisa julgada e acarrete a inelegibilidade.

ARTICLE 114 :

Os membros do Corpo legislativo são invioláveis desde o dia da sua prestação de juramento até a expiração do seu mandato, sob reserva das disposições do ARTICLE 115 abaixo.

ARTICLE 114.1 :

Eles não podem, em nenhum momento, ser processados nem atacados pelas opiniões e pelos votos por eles emitidos no exercício da sua função.

ARTICLE 114.2 :

Nenhuma prisão civil pode ser executada contra um membro do Corpo legislativo durante a duração do seu mandato.

ARTICLE 115 :

Nenhum membro do Corpo legislativo pode, durante o seu mandato, ser preso em matéria criminal, correcional ou de polícia por delito de direito comum, a não ser com a autorização da Câmara a que pertence, salvo o caso de flagrante delito por fatos que acarretem uma pena aflitiva e infamante. Dá-se então conhecimento à Câmara dos Deputados ou ao Senado sem demora, se o Corpo legislativo estiver em sessão, e, no caso contrário, na abertura da próxima sessão ordinária ou extraordinária.

ARTICLE 116 :

Nenhuma das duas (2) Câmaras pode reunir-se nem tomar uma resolução sem a presença da maioria dos seus membros.

ARTICLE 117 :

Todos os atos do Corpo legislativo devem ser adotados pela maioria dos membros presentes, salvo se a presente Constituição dispuser de outro modo.

ARTICLE 118 :

Cada Câmara tem o direito de investigar as questões de que é provocada.

ARTICLE 119 :

Todo projeto de lei deve ser votado artigo por artigo.

ARTICLE 120 :

Cada Câmara tem o direito de emendar e de dividir os artigos e as emendas propostos. As emendas votadas por uma Câmara só podem fazer parte de um projeto de lei depois de terem sido votadas pela outra Câmara na mesma forma e em termos idênticos. Nenhum projeto de lei se torna lei senão depois de ter sido votado na mesma forma pelas duas (2) Câmaras.

ARTICLE 120.1 :

Todo projeto pode ser retirado da discussão enquanto não tiver sido definitivamente votado.

ARTICLE 121 :

Toda lei votada pelo Corpo legislativo é imediatamente dirigida ao Presidente da República, que, antes de promulgá-la, tem o direito de lhe fazer objeções no todo ou em parte.

ARTICLE 121.2 :

Se a lei assim emendada for votada pela segunda Câmara, será dirigida de novo ao Presidente da República para ser promulgada.

ARTICLE 121.3 :

Se as objeções forem refutadas pela Câmara que votou primitivamente a lei, esta é devolvida à outra Câmara com as objeções.

ARTICLE 121.4 :

Se a segunda Câmara votar igualmente a rejeição, a lei é devolvida ao Presidente da República, que fica obrigado a promulgá-la.

ARTICLE 121.5 :

A rejeição das objeções é votada por uma ou por outra Câmara pela maioria prevista no Article 117. Nesse caso, os votos de cada Câmara são emitidos por escrutínio secreto.

ARTICLE 121.6 :

Se, numa ou noutra Câmara, a maioria prevista no parágrafo anterior não for obtida para a rejeição, as objeções são aceitas.

ARTICLE 122 :

O direito de objeção deve ser exercido no prazo de oito (8) dias francos a contar da data do recebimento da lei pelo Presidente da República.

ARTICLE 123 :

Se, nos prazos prescritos, o Presidente da República não fizer nenhuma objeção, a lei deve ser promulgada, salvo se a sessão do Corpo legislativo tiver terminado antes da expiração dos prazos. Nesse caso, a lei permanece adiada. A lei assim adiada é, na abertura da Sessão seguinte, dirigida ao Presidente da República para o exercício do seu direito de objeção.

ARTICLE 124 :

Um projeto de lei rejeitado por uma das duas (2) Câmaras não pode ser apresentado de novo na mesma sessão.

ARTICLE 125 :

As leis e os demais atos do Corpo legislativo e da Assembleia Nacional tornam-se executórios pela sua promulgação e pela sua publicação no Diário Oficial da República.

ARTICLE 125.1 :

Eles são numerados e inseridos no boletim impresso e numerado que tem por título BOLETIM DAS LEIS E ATOS.

ARTICLE 126 :

A lei tem por data o dia da sua adoção definitiva pelas duas (2) Câmaras.

ARTICLE 127 :

Ninguém pode, em pessoa, apresentar petições à tribuna do Corpo legislativo.

ARTICLE 128 :

A interpretação das leis por via de autoridade pertence unicamente ao Poder Legislativo e é dada na forma de uma lei.

ARTICLE 129 :

Cada membro do Corpo legislativo recebe uma indenização mensal a partir da sua prestação de juramento.

ARTICLE 129.1 :

A função de membro do Corpo legislativo é incompatível com qualquer outra função remunerada pelo Estado, salvo a de ensino.

ARTICLE 129.2 :

O direito de questionar e de interpelar um membro do Governo ou o Governo inteiro sobre os fatos e os atos da Administração é reconhecido a todo membro das duas (2) Câmaras.

ARTICLE 129.3 :

O pedido de interpelação deve ser apoiado por cinco (5) membros do Corpo interessado. Ele conduz a um voto de confiança ou de censura, tomado pela maioria desse Corpo.

ARTICLE 129.4 :

Quando o pedido de interpelação conduz a um voto de censura sobre uma questão relativa ao programa ou a uma declaração de política geral do Governo, o Primeiro-Ministro deve apresentar ao Presidente da República a demissão do seu Governo.

ARTICLE 129.5 :

O Presidente deve aceitar essa demissão e nomear um novo Primeiro-Ministro, em conformidade com as disposições da Constituição.

ARTICLE 129.6 :

O Corpo legislativo não pode tomar mais de um voto de censura por ano sobre uma questão relativa ao programa ou a uma declaração de política geral do Governo.

ARTICLE 130 :

Em caso de morte, de demissão, de decadência, de interdição judicial ou de aceitação de uma função incompatível com a de membro do Corpo legislativo, provê-se à substituição do deputado ou do senador na sua circunscrição eleitoral, apenas pelo tempo que resta a decorrer, por uma eleição parcial, mediante convocação da Assembleia Primária Eleitoral feita pelo Conselho Eleitoral Permanente no próprio mês da vacância.

ARTICLE 130.1 :

A eleição realiza-se num período de trinta (30) dias após a convocação da Assembleia Primária, em conformidade com a Constituição.

ARTICLE 130.2 :

O mesmo se aplica na falta de eleição ou em caso de nulidade das eleições pronunciada pelo Conselho Eleitoral Permanente em uma ou várias circunscrições.

ARTICLE 130.3 :

Contudo, se a vacância ocorrer durante a última sessão ordinária da Legislatura ou após a sessão, não há lugar a eleição parcial.

SEÇÃO E DAS INCOMPATIBILIDADES
---

ARTICLE 131 :

Não podem ser eleitos membros do Corpo legislativo:

1) o concessionário ou cocontratante do Estado para a exploração dos serviços públicos;

2) os representantes ou mandatários dos concessionários ou cocontratantes do Estado, companhias ou sociedades concessionárias ou cocontratantes do Estado;

3) os delegados, vice-delegados, os juízes e os oficiais do Ministério Público cujas funções não tenham cessado seis (6) meses antes da data fixada para as eleições;

4) toda pessoa que se encontre nos outros casos de inelegibilidade previstos pela presente Constituição e pela lei.

ARTICLE 132 :

Os membros do poder executivo e os diretores-gerais da Administração pública não podem ser eleitos membros do Corpo legislativo se não se demitirem pelo menos um (1) ano antes da data das eleições.

CAPÍTULO III DO PODER EXECUTIVO

Seção A - Do Presidente da República
Seção B - Das Atribuições do Presidente da República
Seção C - Do Governo
Seção D - Das Atribuições do Primeiro-Ministro
Seção E - Dos Ministros e dos Secretários de Estado

ARTICLE 133 :

O poder executivo é exercido por:

a) o Presidente da República, Chefe de Estado;

b) o Governo, tendo à sua frente um Primeiro-Ministro.

SEÇÃO A DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
---

ARTICLE 134 :

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal direto, por maioria absoluta dos votantes. Se esta não for obtida no primeiro turno, procede-se a um segundo turno. Só podem apresentar-se nele os dois (2) candidatos que, se for o caso, após a desistência de candidatos mais favorecidos, tiverem obtido o maior número de votos no primeiro turno.

ARTICLE 134.1 :

A duração do mandato presidencial é de cinco (5) anos. Esse período começa e termina no dia 7 de fevereiro seguinte à data das eleições.

ARTICLE 134.2 :

As eleições presidenciais realizam-se no último domingo de novembro do quinto ano do mandato presidencial.

ARTICLE 134.3 :

O Presidente da República não pode beneficiar de prorrogação de mandato. Ele só pode assumir um novo mandato após um intervalo de cinco (5) anos. Em nenhum caso pode candidatar-se a um terceiro mandato.

ARTICLE 135 :

Para ser eleito Presidente da República de Haiti, é preciso:

a) ser haitiano de origem e nunca ter renunciado à sua nacionalidade;

b) ter trinta e cinco (35) anos completos no dia das eleições;

c) gozar dos seus direitos civis e políticos e nunca ter sido condenado a uma pena aflitiva e infamante por crime de direito comum;

d) ser proprietário em Haïti de pelo menos um imóvel e ter no país uma residência habitual;

e) residir no país desde cinco (5) anos consecutivos antes da data das eleições;

f) ter recebido quitação da sua gestão, se tiver sido contador dos dinheiros públicos.

ARTICLE 135.1 :

Antes de entrar em funções, o Presidente da República presta perante a Assembleia Nacional o seguinte juramento:

Juro, perante Deus e perante a Nação, observar fielmente a Constituição e as leis da República, respeitar e fazer respeitar os direitos do povo haitiano, trabalhar pela grandeza da Pátria, manter a independência nacional e a integridade do território.

SEÇÃO B DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
---

ARTICLE 136 :

O Presidente da República, Chefe de Estado, vela pelo respeito e pela execução da Constituição e pela estabilidade das instituições. Ele assegura o funcionamento regular dos poderes públicos, bem como a continuidade do Estado.

ARTICLE 137 :

O Presidente da República escolhe um Primeiro-Ministro entre os membros do partido que tem a maioria no Parlamento. Na falta dessa maioria, o Presidente da República escolhe o seu Primeiro-Ministro em consulta com o Presidente do Senado e com o da Câmara dos Deputados. Nos dois (2) casos, a escolha deve ser ratificada pelo Parlamento.